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Reclamações

Reclamações

Os interessados podem apresentar reclamações relativas à atividade do Mediador do Crédito, nos termos gerais do Código do Procedimento Administrativo.

As reclamações devem ser deduzidas por meio de requerimento, no qual o reclamante deve expor os fundamentos que invoca, podendo juntar os elementos probatórios que considere convenientes.

O prazo para apreciar e decidir das reclamações é de 30 dias.