Reclamações
Reclamações
Os interessados podem apresentar reclamações relativas à atividade do Mediador do Crédito, nos termos gerais do Código do Procedimento Administrativo.
As reclamações devem ser deduzidas por meio de requerimento, no qual o reclamante deve expor os fundamentos que invoca, podendo juntar os elementos probatórios que considere convenientes.
O prazo para apreciar e decidir das reclamações é de 30 dias.