O Mediador do Crédito, no exercício das suas atribuições e competências, designadamente a atividade de mediação entre clientes bancários e instituições de crédito, no âmbito nomeadamente da contratação e da renegociação de créditos, bem como a prestação de esclarecimentos e informações em matéria de crédito, nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de junho, trata os dados pessoais de acordo com os princípios e regras decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

O Mediador do Crédito respeita os princípios da licitude, da lealdade e da transparência, da recolha para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, da minimização, da exatidão e da segurança e integridade da informação.

O Mediador adota as medidas técnicas e organizativas necessárias ao tratamento dos dados pessoais de forma a garantir o respeito integral das normas sobre proteção de dados.

Tratamento de dados pessoais

O Mediador do Crédito trata as categorias de dados pessoais estritamente necessárias, adequadas e pertinentes à prossecução das finalidades de interesse público que lhe são atribuídas por lei, ou ao cumprimento de uma obrigação legal.

O Mediador do Crédito trata também dados pessoais dos seus colaboradores e de prestadores de serviços.

O Mediador do Crédito conserva os dados pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução das finalidades determinantes da recolha.

Partilha e transferência de dados pessoais

O Mediador do Crédito, no âmbito do exercício das respetivas competências, pode partilhar dados, nos termos legais, com as instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades detentoras de créditos por aquelas originalmente concedidos, visadas nos pedidos de mediação ou de esclarecimentos, bem como com o Banco de Portugal.

O Mediador do Crédito pode, ainda, partilhar dados, nos termos legais, ao abrigo do dever de cooperação, com o Banco de Portugal, bem como com outras entidades públicas, incluindo os tribunais, o Ministério Público, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, entre outras.

O Mediador do Crédito também partilha dados pessoais com o Banco de Portugal, na medida em que, nos termos legais, o Banco de Portugal presta o apoio técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.

Direitos dos titulares de dados pessoais e Encarregada da Proteção de Dados

O Mediador do Crédito faculta aos titulares dos dados pessoais, nos termos legais, os meios adequados ao exercício dos respetivos direitos de informação, acesso, retificação, reclamação, limitação ou apagamento dos seus dados.

A Encarregada da Proteção de Dados do Mediador do Crédito monitoriza a conformidade do tratamento de dados pessoais com o RGPD e outras disposições de proteção de dados da UE, assegura a comunicação com os titulares dos dados pessoais e coopera com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), atuando como ponto de contacto entre esta e aqueles em matérias relacionadas com o tratamento de dados pessoais. Para o exercício dos seus direitos, os titulares dos dados pessoais podem dirigir-se à Encarregada da Proteção de Dados do Mediador do Crédito, através dos seguintes meios:

• Por e-mail: [email protected]

• Por correio postal:

          Gabinete de Proteção de Dados do Banco de Portugal

          Rua do Comércio, 148

          1100-150 Lisboa

Controlo da atuação do Mediador do Crédito

A atuação do Mediador do Crédito no domínio da proteção e tratamento de dados pessoais é passível de reclamação junto da CNPD ou de impugnação judicial, nos termos gerais.