Não dispensa a consulta dos diplomas publicados em Diário da República.

Mediador do Crédito

Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de junho, que introduziu no ordenamento jurídico português a figura do Mediador do Crédito.

Concessão de crédito

Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho (consolidado), que procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.

Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência.

Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho (consolidado), que aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, estabelecendo as regras aplicáveis ao crédito a consumidores quando garantido por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel.

Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho (consolidado), que estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos.

Prevenção e gestão do incumprimento

Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (consolidado), que estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações.

Moratória de crédito

Decreto-Lei n.º 31-B/2026, de 6 de fevereiro (consolidado), que fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade "Kristin".

Última atualização: 7 de agosto de 2026