Legislação e Normas

Não dispensa a consulta dos diplomas publicados em Diário da República.

Legislação sobre o Mediador do Crédito

Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de junho, que introduziu no ordenamento jurídico português a figura do Mediador do Crédito.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2024, de 14 de junho, que nomeou Ana Margarida Machado de Almeida como Mediadora do Crédito.

Legislação e Normas sobre crédito

Medida macroprudencial do Banco de Portugal dirigida aos novos contratos de crédito celebrados com consumidores

Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2017, de 22 de setembro, que estabelece procedimentos e critérios a observar na avaliação da solvabilidade dos consumidores pelas entidades que concedem crédito.

Concessão de crédito

Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro (consolidado), que regula a concessão de crédito para aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terreno para construção de habitação própria permanente.

Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho (consolidado), que procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.

Lei n.º 63/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação para deficientes das forças armadas.

Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência.

Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2017, de 22 de setembro, que regulamenta várias disposições do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, o qual estabelece deveres de informação a observar na negociação e celebração de contratos de crédito regulados pelo mesmo diploma.

Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho (consolidado), que aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, estabelecendo as regras aplicáveis ao crédito a consumidores quando garantido por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel.

Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho (consolidado), que estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos.

Prevenção e gestão do incumprimento

Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2021, de 20 de dezembro, que concretiza os deveres que, em virtude do disposto no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, as instituições estão obrigadas a observar no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito.

Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (consolidado), que estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações.

Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de maio, que estabelece as novas normas aplicáveis à classificação e contagem dos prazos das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor.

Moratórias de crédito

Comunicado do Banco de Portugal, de 25 de maio de 2026: Tempestade Kristin. Entrou em vigor nova moratória para contratos de crédito celebrados com clientes afetados

Decreto-Lei n.º 31-B/2026, de 6 de fevereiro (consolidado), que fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade "Kristin".

Intermediários de crédito

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, de 6 de outubro, que regulamenta várias disposições do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, relativas ao processo de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das entidades que desenvolvem a atividade de intermediário de crédito ou prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.

Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho (consolidado), que estabelece o regime jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito. Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2014/17/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis à habitação.

Cessão e gestão de créditos bancários

Central de Responsabilidades de Crédito (CRC)

Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal

Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos; em anexo, aprova o regime da Cessão e Gestão de Créditos Bancários (Anexo I) e altera o regime da Central de Responsabilidades de Crédito (Anexo II).

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