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Mediador do Crédito

Mediador do Crédito

Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de Junho, introduziu no ordenamento jurídico a figura do Mediador do Crédito. O Mediador do Crédito tem por missão a defesa e a promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de quaisquer pessoas ou entidades que sejam parte em relações de crédito, bem como contribuir para melhorar o acesso ao crédito junto do sistema financeiro.

A mediação pretende fomentar a comunicação entre as partes - cliente bancário e instituição de crédito -, no sentido de chegarem a um acordo e, assim, ultrapassarem situações de impasse, ou de falta de entendimento, na relação de crédito.

O Mediador do Crédito tem também a responsabilidade de promover a literacia financeira em matéria de crédito, devendo, para o efeito, fomentar o conhecimento dos direitos e deveres dos cidadãos neste domínio, bem como prestar os esclarecimentos e as informações que lhe forem solicitados.

Na sequência da publicação do diploma acima referido, João José Amaral Tomaz foi nomeado primeiro Mediador do Crédito, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-A/2009, de 15 de julho, tendo exercido esta função entre 1 de agosto de 2009 e 13 de setembro de 2011.

Em 12 de janeiro de 2012, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2012, Maria Clara Domingues Machado foi nomeada Mediadora do Crédito, tendo iniciado funções a 1 de fevereiro de 2012. Em 22 de maio de 2014, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2014, Maria Clara Domingues Machado foi reconduzida no cargo, com efeitos reportados a 2 de fevereiro de 2014, tendo exercido funções até 23 de abril de 2024.

Em 14 de junho de 2024, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2024, Ana Margarida Machado de Almeida foi nomeada Mediadora do Crédito, tendo iniciado funções a 15 de junho de 2024. 

O Mediador do Crédito é coadjuvado por um Conselho que, atuando sob a sua coordenação, é responsável por assegurar a condução da atividade corrente, nomeadamente a prestação dos esclarecimentos e informações que sejam solicitados por quaisquer pessoas ou entidades e a implementação dos procedimentos de mediação.

Em 28 de agosto de 2009, por intermédio do Despacho n.º 19729, Luís Fernando de Carvalho Vitório foi nomeado como membro do Conselho que coadjuva o Mediador do Crédito, cargo que desempenhou até 23 de junho de 2011.

Despacho n.º 19730/2009, de 28 de agosto

Na mesma data, pelo Despacho n.º 19730, Maria Leonor Saldanha Pereira Carreira da Cunha Torres foi igualmente nomeada para o cargo de membro do Conselho, o qual desempenhou entre 1 de setembro de 2009 e 31 de dezembro de 2024.

Pelo Despacho n.º 4248/2012, de 23 de março, foi nomeado como membro do Conselho César Bento Nunes de Brito, tendo exercido funções entre 15 de março de 2012 e 4 de agosto de 2014.

Despacho n.º 6717/2024, de 17 de Junho

Em 17 de junho de 2024, através do Despacho n.º 6717, João Miguel André Monteiro Coelho foi nomeado como membro do Conselho, tendo iniciado funções em 18 de junho de 2024.

O Mediador do Crédito funciona junto do Banco de Portugal, mas tem uma missão e competências próprias, distintas das daquela instituição, gozando de imparcialidade e independência no exercício das suas funções.