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Legislação e Normas

Legislação e Normas

Não dispensa a consulta dos diplomas publicados em Diário da República.

 

Legislação sobre o Mediador do Crédito

Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de junho, que introduziu no ordenamento jurídico português a figura do Mediador do Crédito.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2012, de 12 de janeiro, que nomeou Maria Clara Domingues Machado como Mediador do Crédito.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2014, de 22 de maio, que reconduziu Maria Clara Domingues Machado como Mediador do Crédito.

Legislação e Normas sobre crédito

Concessão de crédito:

Consulte a informação do Banco de Portugal sobre as alterações, para os clientes bancários, decorrentes do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

Consulte a informação do Banco de Portugal sobre as medidas macroprudenciais.

Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro (consolidado), que regula a concessão de crédito para aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terreno para construção de habitação própria permanente.

Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de maio (consolidado), que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho (consolidado), que procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.

Lei n.º 63/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação para deficientes das forças armadas.

Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência.

Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho (consolidado), que aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, estabelecendo as regras aplicáveis ao crédito a consumidores quando garantido por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel.

Lei n.º 32/2018, de 18 de julho, que institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

 

Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, que estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

 

Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2017, de 22 de setembro, que estabelece procedimentos e critérios a observar na avaliação da solvabilidade dos consumidores pelas entidades que concedem crédito.   

Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2017, de 22 de setembro, que regulamenta várias disposições do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, o qual estabelece deveres de informação a observar na negociação e celebração de contratos de crédito regulados pelo mesmo diploma.

 

Prevenção e gestão do incumprimento:

Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (consolidado), que estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações.

Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de maio, que estabelece as novas normas aplicáveis à classificação e contagem dos prazos das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor.

 

Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito.

 

Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2021, de 20 de dezembro, que concretiza os deveres que, em virtude do disposto no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, as instiuições estão obrigadas a observar no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito.

 

Intermediários de crédito:

Consulte a informação do Banco de Portugal sobre as alterações, para os clientes bancários, decorrentes do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.

Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho (consolidado), que estabelece o regime jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito. Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2014/17/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis à habitação.

 

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, de 6 de outubro, que regulamenta várias disposições do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, relativas ao processo de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das entidades que desenvolvem a atividade de intermediário de crédito ou prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.

 

Moratória pública (COVID-19):

Consulte a informação do Banco de Portugal sobre as moratórias para contratos de crédito contratados com clientes bancários (COVID-19).

Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (consolidado), que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.

Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22 de março (consolidado), que prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 50/2021, de 30 de julho, que prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

Lei n.º 70/2021, de 4 de novembro, que estabelece a isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória.

 

Central de Responsabilidades de Crédito:

Consulte a informação do Banco de Portugal sobre a Central de Responsabilidades de Crédito.

Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro, que aprova o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito (CRC).

Instrução do Banco de Portugal n.º 17/2018, de 27 de agosto, que regulamenta a Central de Responsabilidades de Crédito.

 

Última atualização: 22 de julho de 2022.
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