LEGISLAÇÃO



Na coluna à esquerda poderá efectuar download dos seguintes diplomas:

  • Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de Junho, que introduziu no ordenamento jurídico português a figura do Mediador do Crédito;

     

  • Resolução nº 5/2012, do Conselho de Ministros, que nomeou Maria Clara Domingues como Mediador do Crédito.

     

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    Avisos Legais

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